Lei nº 2.432, de 29 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2432
Ano
2022
Data
29/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.432/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, através do Poder Executivo, a celebrar Convenio de Cooperação e Gestão Compartilhada com o Município de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providencias.
Indexação
resíduos sólidos. lixão. convenio. cooperação compartilhada. lixo
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica