Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.420, de 07 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 761 | lei_no_2.420.2022-altera_lei.titulacao_imoveis.pdf |
Lei nº 2.420/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.341/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar os procedimentos para emissão de Títulos Definitivos de Propriedade provenientes da m
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