Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.415, de 24 de maio de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 756 | lei_no_2.415.2022-altera_lei.iptu_2022..pdf |
Lei nº 2.415/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.354/2021 que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para exercício de 2022 e dá outras providencias.
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