Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.394, de 26 de abril de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 736 | lei_no_2.394.2022.regulamenta_plantoes.amm....28.4.22.pdf |
Lei nº 2.394/2022 do Poder Executivo que Regulamenta e institui valores de plantão, sobreaviso, responsabilidade técnica e deslocamentos dos profissionais da saude: Médicos e suas especialidades, Enfermeiros, Biomédico, Farmacêutico, Fisioterapeuta,
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