Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.343, de 21 de dezembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 712 | lei_no_2.343.2021-itbi.docx |
Lei nº 2.343/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2022 e dá outras providencias.
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