Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.341, de 21 de dezembro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 710 | lei_no_2.341.2021-titulo_definitivo.docx |
Lei nº 2.341/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar os procedimentos para emissão de Títulos Definitivos de Propriedade provenientes da matricula nº 7.904 e dá outras providencias.
|