Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.304, de 27 de agosto de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 674 | lei_no_2.304.2021-credito_adicional.docx |
Lei nº 2.304/2021 que Autoriza abertura de créditos adicionais especial e suplementar dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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