Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.379, de 10 de março de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 666 | lei_no_2.379.2022-regulamenta_cpi.docx |
Lei nº 2.379/2022 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para instalação e condução da Comissão Parlamentar de Inquérito.
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