Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.359, de 17 de janeiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 648 | lei_no_2.359.2022-auxilio_saude.docx |
Lei Nº 2.359/2022 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências.
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