Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.303, de 27 de agosto de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 645 | lei_no_2.303.2021-credito-saude.pdf |
Lei nº 2.303/2021 do Poder Executivo que Autoriza abertura de créditos adicionais especial e suplementar dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
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