Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.302, de 24 de agosto de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 644 | lei_no_2.302.2021-parcela_divida_energisa.pdf |
Lei nº 2.302/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do aumento de carga - consumo de energia elétrica junto a ENERGISA S.A e dá outras providencias.
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