Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.298, de 17 de agosto de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 640 | lei_no_2.298.2021-credito-saude_na_escola.pdf |
Lei nº 2.298/2021 do Poder Executivo que Autoriza abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
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