Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.270, de 05 de maio de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 616 | lei_no_2.270.2021-credito_adic.energia_solar.pdf |
Lei nº 2.270/2021 do Poder Executivo que Autoriza abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
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