Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.265, de 20 de abril de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 611 | lei_no_2.265.2021-altera_lei-desc._iptu.pdf |
Lei nº 2.265/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.240/2020 que dispõe sobre a concessão de desconto sobre o cálculo final do IPTU, ITU e chácaras para o exercício de 2021 e dá outras providências.
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