Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.264, de 20 de abril de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 609 | lei_no_2.264.2021-convenio-cmsp-conselho_seguranca.pdf |
Lei nº 2.264/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 013/2021 |