Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.244, de 18 de dezembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 544 | lei_no_2.244.2020_-_iss.pdf |
Lei nº 2.244/2020 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providencias.
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