Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.238, de 09 de dezembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 538 | lei_no_2.238.2020_-_cred._adicional_.pdf |
Lei nº 2.238/2020 do Poder Executivo que Autoriza abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.
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