Lei nº 399, de 17 de setembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
399
Ano
1990
Data
17/09/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 399/1990 do Poder Executivo que Autoriza pagamento de abono salarial aos Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias.
Indexação
Abono salarial. Salario. Servidores.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica