Anexos da Norma Juridica (Lei nº 367, de 15 de maio de 1989)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 471 | lei_no_367.1989-tomba_moveis_e_imoveis_historicos.pdf |
Lei nº 367/1989 do Poder Executivo que Dispõe sobre a preservação, proteção e tombamento de moveis e imoveis de interesse histórico, paisagístico e cultural e dá outras providencias.
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