Anexos da Norma Juridica (Lei nº 353, de 09 de março de 1989)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 457 | lei_no_353.1989-institui_o_itbi.pdf |
Lei nº 353/1989 do Poder Executivo que Institui o Imposto sobre Transmissão de bens moveis e dá outras providencias.
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