Anexos da Norma Juridica (Lei nº 345, de 20 de março de 1989)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 449 | lei_no_345.1989-alienacao_de_veiculo.pdf |
Lei nº 345/1989 do Poder Executivo que Solicita autorização para alienação de veiculo e dá outras providencias.
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