Anexos da Norma Juridica (Lei nº 308, de 17 de março de 1988)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 412 | lei_no_308.1988-alienar_bem_movel.docx |
Lei nº 308/1988 do Poder Executivo que solicita autorização para alienação de Bem Móvel e dá outras providencias.
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