Lei nº 188, de 05 de março de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
188
Ano
1985
Data
05/03/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 188/1985 que Autoriza o Poder Executivo a adquirir de terceiros imoveis urbano e dá outras providencias.
Indexação
Imoveis. permuta.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica