Lei nº 173, de 30 de novembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
173
Ano
1984
Data
30/11/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 173/1984 que Autoriza o Prefeito Municipal a doar ou conceder maiores prazos para pagamento provenientes de alienação de imoveis e dá outras providencias.
Indexação
doação. imoveis. alienar imovel.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 215, de 23 de agosto de 1985
Anexos Norma Jurídica