Anexos da Norma Juridica (Lei nº 170, de 05 de setembro de 1984)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 257 | lei_no_170_de_05.09.1984-issqn.pdf |
Lei nº 170/1984 que Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providencias.
|