Lei nº 170, de 05 de setembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
170
Ano
1984
Data
05/09/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 170/1984 que Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providencias.
Indexação
ISSQN- isenção. imposto
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica