Anexos da Norma Juridica (Lei nº 165, de 10 de agosto de 1984)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 252 | lei_no_165_de_10.08.1984-reajuste_salarial.pdf |
Lei nº 165/1984 que Dispõe sobre o reajuste salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias.
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