Lei nº 161, de 26 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
161
Ano
1984
Data
26/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 161/1984 que fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contrato de locação com terceiros e dá outras providencias.
Indexação
Locação. contrato
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica