Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.211, de 02 de julho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 80 | lei_2.211.2020-aporte._previnx.docx |
LEI MUNICIPAL N.º 2.211, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Projeto de Lei nº 034/2020 do Poder Executivo que dispõe sobre valor do aporte para financiamento do Plano de Amortização para equacionamento do deficit atuarial e dá outras providencias. |