Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.201, de 02 de junho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 68 | lei_2.201.2020-altera_lei._iptu.docx |
LEI MUNICIPAL N.º 2.201/2020
Projeto de Lei nº 026/2020 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.170/2019 que dispõe sobre a concessão de desconto sobre o calculo final do IPTU, ITU e Chacaras. |