Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.201, de 02 de junho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 68 | lei_2.201.2020-altera_lei._iptu.docx |
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.170/2019 que dispõe sobre a concessão de desconto sobre o calculo final do IPTU, ITU e Chacaras.
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