Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.197, de 16 de abril de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 64 | lei_2.197.2020_altera_lei._regime_juridico.docx |
Lei Municipal nº 2.197/2020 - Projeto de Lei nº 012/2020 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.752/2013, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis Municipais, das autarquias e das Fundações
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