Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.164, de 30 de setembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 5 | lei_2164.2019.pdf |
Lei nº 2.164 de 30 de setembro de 2019 do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2020 e dá outras providencias.
|