Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/5/lei_2164.2019.pdf da norma Lei nº 2.164, de 30 de setembro de 2019 (Lei nº 2.164, de 30 de setembro de 2019)
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Assunto do Anexo
Lei nº 2.164 de 30 de setembro de 2019 do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2020 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.164, de 30 de setembro de 2019