Lei nº 2.117, de 28 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2117
Ano
2018
Data
28/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI MUNICIPAL N.º 2.117, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal parcelar débitos junto ao INSS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal parcelar débitos junto ao INSS e dá outras providências.
Indexação
Parcelamento de debito. INSS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica