Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.047, de 14 de dezembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 48 | lei_2.047.2018-itbi.pdf |
LEI MUNICIPAL N.º 2.047, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A NOVA TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ITBI A PARTIR DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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