Lei nº 2.047, de 14 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2047
Ano
2018
Data
14/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL N.º 2.047, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A NOVA TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ITBI A PARTIR DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ITBI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica