Lei nº 1.994, de 21 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1994
Ano
2017
Data
21/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL N.º 1.994, DE 21 DE MARÇO DE 2017 APROVA O DESDOBRAMENTO DE LOTES URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LOTES URBANOS, DESDOBRAMENTO DE LOTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica