Lei nº 1.993, de 20 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1993
Ano
2017
Data
20/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL N.° 1.993, DE 20 DE MARÇO DE 2017. ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.964/2016, QUE INSTITUI COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ALTERA LEI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica