Lei nº 1.991, de 22 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1991
Ano
2017
Data
22/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI MUNICIPAL N.º 1.991/2017 DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N.º 1.801/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica