Lei nº 1.990, de 22 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1990
Ano
2017
Data
22/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL N.º 1.990, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO DE DEBITO, MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO, PARCELAMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica