Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.976, de 29 de dezembro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2977 | lei_no_1.976.2016-alt.lei_921.2001.pdf |
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, e dá outras providências.
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