Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/2977/lei_no_1.976.2016-alt.lei_921.2001.pdf da norma Lei nº 1.976, de 29 de dezembro de 2016 (Lei nº 1.976, de 29 de dezembro de 2016)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 1.976, de 29 de dezembro de 2016