Lei nº 1.975, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1975
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL N.° 1.975, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, ATRAVÉS DO IPTU PROGRESSIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU PROGRESSIVO, IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica