Lei nº 1.964, de 25 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1964
Ano
2016
Data
25/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL N.° 1.964, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016. INSTITUI COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Recadastramento. recadastramento imobiliario. imobiliario. comissão.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica