Lei nº 1.947, de 21 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1947
Ano
2016
Data
21/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL N.º 1.947/2016.PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013 DE 13 DE JUNHO 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMUD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Conselho. drogas. COMUD.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica