Lei nº 1.936, de 29 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1936
Ano
2016
Data
29/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL N.º 1.936, DE 29 DE ABRIL DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS VIGENTE, OS BENS MÓVEIS DIVERSOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTO, ETC., DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Indexação
Leilão. contratos. contrato. bens. bens inservíveis. maquinas. equipamento.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica