Lei nº 139, de 23 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
139
Ano
1983
Data
23/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 139/1983 que Autoriza o Prefeito Municipal pagar gratificação de natal aos Servidores Municipais não regidos pela C.L.T.
Indexação
Gratificação de natal. Servidores.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica