Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.760, de 13 de dezembro de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2676 | lei_no_1.760.2013-itbi.pdf |
Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2014, e dá outras providências.
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