Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.720, de 15 de abril de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2634 | lei_no_1.720.2013-amortizacao.previnx.pdf |
Dispõe sobre valor do aporte para financiamento do Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.
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