Lei nº 1.720, de 15 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1720
Ano
2013
Data
15/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre valor do aporte para financiamento do Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.
Indexação
aporte. amortização. Previnx. alíquota. déficit atuarial.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica